1607 1146 1893 1066 1231 1258 1480 1671 1925 1879 1870 1030 1605 1158 1197 1349 1317 1226 1816 1147 1663 1253 1579 1067 1676 1529 1404 1112 1741 1239 1643 1433 1231 1959 1596 1267 1337 1301 1907 1873 1013 1730 1163 1067 1242 1480 1298 1290 1292 1328 1076 1284 1407 1503 1691 1894 1831 1925 1667 1582 1718 1706 1055 1084 1610 1023 1034 1434 1897 1618 1020 1768 1775 1944 1255 1379 1366 1807 1233 1193 1899 1562 1189 1425 1825 1582 1068 1155 1322 1510 1342 1814 1445 1451 1792 1054 1122 1984 1803 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos

W3C

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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